Âmbito

A proteção da privacidade e dos Dados Pessoais dos cidadãos que se relacionam com o Município de Cinfães constitui um compromisso assumido como primordial.

No rigoroso cumprimento da lei, e com a preocupação constante de transparência e imparcialidade, estamos a implementar práticas de segurança e adotamos procedimentos com o objetivo, sempre presente, de garantirmos a prossecução do interesse público nas áreas de intervenção do Município de Cinfães.

A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para nós e, por isso numa lógica permanente de promoção do bem-estar dos cidadãos, o Município de Cinfães, enquanto entidade pública, atua nas mais diversas áreas, que vão desde o urbanismo e mobilidade, à cultura, educação e ambiente, versando também a promoção do desenvolvimento económico, a proteção civil, o turismo, a ação social, a cidadania, a defesa do consumidor, a inovação, o ordenamento do território, a habitação, a gestão de equipamentos, o património, o desporto e a juventude.

É com o propósito de satisfação dos cidadãos que, enquanto Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais, o Município de Cinfães:

- Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da finalidade para a qual os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o propósito inicial para que foram recolhidos.

- Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados Pessoais, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.

- Não procede à divulgação ou partilha dos seus Dados Pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

- A proteção de dados aplica-se ao tratamento de Dados Pessoais por meios automatizados, bem como ao tratamento manual, se os Dados Pessoais estiverem contidos ou se forem destinados a um sistema de ficheiros.

Assim, o Município de Cinfães compromete-se a cumprir com o Regulamento Europeu n.º 2016/679 de 27/04/2016, relativo à proteção de Dados Pessoais, a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril e o disposto no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Como utilizamos os Dados Pessoais?

O Município de Cinfães utiliza os seus Dados Pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos do Concelho, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais. Estes dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, participação e através dos canais de atendimento disponibilizados pela autarquia: presencial, telefónico ou por via eletrónica. Também recolhemos as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria constante.

No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, o Município de Cinfães salvaguarda que estes serão de acesso limitado às pessoas do universo municipal que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades para os quais os dados pessoais foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is).

O que são dados pessoais?

Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”).

É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (artigo 4.º n.º 1 do RGPD).

Dados Pessoais que recolhemos.

Os Dados Pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município de Cinfães e do Município de Cinfães consigo, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.

O Município de Cinfães recolhe e trata os Dados Pessoais que sejam fornecidos voluntariamente pelo titular dos Dados Pessoais através do preenchimento dos vários formulários existentes, tanto presencialmente como via website, por telefone, por correio postal ou correio eletrónico.

Qualquer informação que o titular forneça apenas será utilizada para a finalidade descrita e em cumprimento estrito da legislação sobre proteção de dados.

Conservação dos Dados Pessoais.

Conservamos os seus Dados Pessoais apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito da finalidade para os quais os recolhemos. Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da CNPD e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portarias n.º 412/2001, de 17 de abril e 1253/2009, de 14 de outubro).

Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Cinfães a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.

Os Dados que recolhemos podem incluir o seguinte:

Identificação:
- Nome;
- Número de identificação civil;
- Passaporte;
- NIF;
- Data de nascimento/idade.

Contactos:
- Morada;
- Endereço de correio eletrónico/e-mail;
- Número de telefone e/ou telemóvel.

Dados institucionais: Endereço de correio eletrónico /e-mail institucional.

Dados de localização: Localização geográfica.

Dados de pagamento: no caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, ou no âmbito da execução de um contrato, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento.

Vídeo: Se visitar instalações municipais, a sua imagem pode ser captada pelas nossas câmaras de segurança.

Voz: Quando nos contactar, as conversações por telefone com os nossos colaboradores podem ser gravadas.

Recolha e tratamento de Dados Pessoais de menores.

Os Dados Pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/ autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação. Os  detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação  têm a prerrogativa de exercer os direitos sobre os Dados Pessoais dos menores em condições similares aos dos titulares dos dados. (https://cm-cinfaes.pt/rgpd/como-posso-exercer-os-meus-direitos).

Recolha e tratamento de Dados Especiais.

Os Dados Pessoais poderão ter uma natureza mais sensível em determinadas situações, classificando-os o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) como "categorias especiais de dados". Estes podem versar, nomeadamente, sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas, orientação sexual ou sobre a sua saúde (Dados Pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde e/ou que revelem informações sobre o seu estado de saúde).

O tratamento associado a categorias especiais de dados merece uma proteção acrescida no RGPD e é sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas específicas. Nesse sentido, a junção de documentação que incorpore categorias especiais de dados só deverá ser efetuada quando tais dados constem como documentos instrutórios dos modelos de requerimento e formulários disponibilizados e publicitados pelo Município de Cinfães.

Fundamento e finalidade do tratamento.

O Município trata os dados pessoais para cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento do titular de dados.

Cumprimento de obrigação legal – quando o tratamento de dados pessoais seja necessário no âmbito do exercício das competências do Município.

O Consentimento é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explicita pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

Os dados pessoais são tratados para a finalidade relativa à prestação de serviços solicitados pelo titular.

Motivos por que partilhamos os Dados.

Somente partilhamos os seus Dados Pessoais com terceiros no exercício de funções de interesse público/autoridade pública cometidas ao Município de Cinfães, no estrito cumprimento de obrigações legais ou com o seu consentimento.

Segurança de Dados Pessoais.

Utilizamos um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança desenvolvendo os melhores esforços para proteger os seus Dados Pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.

Como aceder e controlar os seus Dados Pessoais.

Possibilitamos, a seu pedido, o direito ao acesso, retificação, limitação de tratamento e apagamento dos seus Dados Pessoais, bem como, o direito de se opor ao seu processamento.

Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, a todo o tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Poderá sempre contactar a Encarregado de Proteção de Dados do Município de Cinfães (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais, bem como consultar informação sobre como exercer os seus direitos no nosso link https://cm-cinfaes.pt/rgpd/como-posso-exercer-os-meus-direitos.

Direitos do titular de dados

Direito a ser informado
Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município do Cinfães.

Direito de acesso
Tem o direito de aceder aos Dados Pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município do Cinfães.

Direito de retificação
Caso verifique que o Município do Cinfães tem Dados Pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.

Direito de oposição
Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município do Cinfães. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.

Direito de limitação
Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais pelo Município do Cinfães, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o este direito.

Direito ao apagamento dos dados pessoais ou "direito a ser esquecido"
Pode pedir o apagamento dos seus Dados Pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.

Direito a retirar o consentimento
Sempre que o tratamento dos seus Dados Pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município do Cinfães que deixe de efetuar esse tratamento.

Direito à portabilidade
Tem também o direito a receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

Como pode reclamar?
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Município do Cinfães pode, caso assim o entenda, reclamar diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Autoridade de Controlo, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

Retenção de Dados Pessoais

Conservamos os seus Dados Pessoais apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos.
Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da CNPD e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portarias nº 412/2001, de 17 de abril e 1253/2009, de 14 de outubro).
Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município do Cinfães a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.

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Para saber mais sobre cookies, consulte o seguinte documento Sobre Cookies.

Informações de Contacto

Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município do Cinfães envie um correio eletrónico/email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .
Visite a área no nosso site da Encarregada de Proteção de Dados do Município do Cinfães.

Alterações a esta Política de Privacidade

Esta política de privacidade será objeto de atualização permanente, de forma a refletir os comentários dos cidadãos e sempre que se justifique.
Quando publicarmos alterações a esta política iremos, simultaneamente, alterar a respetiva "data de atualização".
Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como o Município do Cinfães está a proteger os seus Dados Pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.

Utilizando o nosso formulário Web pode fazer sugestões de melhoria.
O Município do Cinfães conta com o seu contributo.

Data da última atualização: 18 de agosto de 2021.

O Encarregado de Proteção de Dados 
Alberto Ferreira