Publicitação do início de procedimento de alteração do regulamento municipal de urbanização e edificação (RMUE)
A Câmara Municipal informa que deu início ao procedimento relativo à alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE).
Os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento e apresentar, no prazo de 10 dias a contar da data de publicitação do inicio do procedimento no sitio institucional da Câmara Municipal de Cinfães na internet, por meio eletrónico (geral@cm-cinfães.pt) ou por correio postal, as suas sugestões para a alteração do mencionado regulamento, as quais deverão ser formuladas por escrito, até ao final do mencionado prazo, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cinfães.
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01 março 2024
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