Assembleia Municipal reuniu a 18 de dezembro

A Assembleia Municipal reuniu no dia 18 de dezembro, no Salão Nobre da Câmara Municipal, em sessão ordinária e com a seguinte ordem de trabalhos:

Apreciação e votação das Propostas de Orçamento, Opções do Plano, Normas de Execução do Orçamento e Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cinfães para o ano financeiro de 2024. Foi deliberado, por maioria, abstenção de António Sérgio de Pinho Sales, Hélder José Castela Pereira, Aníbal da Silva Rocha, Carlos Manuel Duarte Lento, Fátima Alexandra Rodrigues Resende, Ercílio de Almeida Matias Galhardo Neto, Frederico Rafael Cardoso Mendes, aprovar as Propostas de Orçamento, Opções do Plano, Normas de Execução do Orçamento e Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cinfães para o ano financeiro de 2024.

Apreciação e votação da proposta de atribuição de suplemento de penosidade e insalubridade. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação da proposta apresentada pela Câmara Municipal para emissão de declaração de relevante interesse municipal do projeto de Turismo em Espaço Rural, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 25º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, com a redação que lhe foi dada pelo D.L. nº 199/2015, e de 16 de setembro. Foi deliberado, por unanimidade, considerar de relevante interesse municipal o projeto de “Turismo em Espaço Rural”, a levar a efeito na antiga Escola de Escamarão, Freguesia de Souselo, Concelho de Cinfães.

Apreciação e votação da proposta de isenção de pagamento de taxas dos projetos de empreendimentos de iniciativas empresariais de carácter industrial, comercial, turística, agrícola e serviços ou outros, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento de Liquidação de Cobrança de Taxas Municipais. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de isenção de pagamento de taxas dos seguintes projetos de empreendimentos de iniciativa empresarial de carácter industrial, comercial, turística, agrícola e serviços ou outros, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento de Liquidação de Cobrança de Taxas Municipais, conjugado com os artigos 2.º e 3.º n.º 1 alínea f) do Regulamento do Programa de Apoio à Economia e Emprego: - CM Carvalho, Unipessoal, Lda, processo LE-EDI 44/2021, relativo à construção de um edifício com destino a indústria (tipo 3) e arranjos exteriores, no lugar da Quinta da Senra, 4690-697 Tarouquela.

- Filipa Ferreira & Aurélio Costa Ld.ª, processo LE-EDI n.º 6/2021, relativo a alteração e ampliação de um edifício de habitação unifamiliar com destino a turismo no espaço rural – tipologia Agroturismo, no lugar de Cruz do Ranhadouro, 4690-065 Cinfães.

Apreciação e votação da proposta de protocolo de apoio à Junta de Freguesia de Souselo, nos termos da alínea j) do n.º 1 do art.º 25º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar os termos do protocolo de apoio à Junta de Freguesia de Souselo para a execução de obras requalificação da Rua do Setal e da Rua do Picoto.

Apreciação e votação da proposta de protocolo de apoio à Junta de Freguesia de Tarouquela, nos termos da alínea j) do n.º 1 do art.º 25º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro”. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar os termos do protocolo de apoio à Junta de Freguesia de Tarouquela para a execução de obras requalificação dos caminhos de Soutelo (2.ª Fase), Caminho do Vale e Caminho da Casa Nova.

Apreciação e votação da proposta redução da taxa de IMI em função do número de dependentes, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a redução da taxa de IMI em função do número de dependentes, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis: